Recentemente, houve uma importante atualização na legislação italiana que afeta diretamente os cidadãos italianos que residem no exterior e não cumpriram suas obrigações de registro no AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero). De acordo com o artigo 1, parágrafo 242 da Lei nº 213, de 30 de dezembro de 2023, a não inscrição no AIRE pode resultar em uma multa de até € 1.000 por cada ano de não registro, com um limite máximo de penalização de cinco anos.

Detalhes da Legislação

A nova legislação é clara ao especificar que essas penalidades aplicam-se exclusivamente aos cidadãos italianos que estavam registrados no Registro da População Residente (Anagrafe della Popolazione Residente – APR) de um município italiano e se mudaram para o exterior sem cumprir as obrigações de registro no AIRE, conforme estabelecido nos parágrafos 1 e 4 do artigo 6 da Lei 470/1988. A responsabilidade pela verificação de violações relacionadas ao registro civil e pela imposição de sanções continua sendo do comune  (município) italiano.

Exceções à Aplicação das Penalidades

É importante destacar que essas penalidades não se aplicam a todos os tipos de registros no AIRE. Especificamente, as sanções não se aplicam aos registros realizados nas seguintes situações:

Após o registro da certidão de nascimento.

Por aquisição da nacionalidade italiana por uma pessoa residente no exterior.

Essas exceções ocorrem porque esses tipos de inscrições não decorrem de uma transferência de residência da Itália para um país estrangeiro. Portanto, a sanção não se aplica a indivíduos que nunca foram inscritos na APR, ou seja, que nunca residiram na Itália.

Como Regularizar Sua Situação

Para os residentes da nossa circunscrição, o registro no AIRE deve ser feito através do portal FAST IT. Todas as instruções detalhadas sobre como realizar esse procedimento podem ser encontradas no portal, facilitando o cumprimento das obrigações de registro. Vale lembrar que o envio da solicitação por meio do portal já configura, em um primeiro momento, o cumprimento dessas obrigações legais.

Como a Euro Mundo Cidadania Pode Ajudar:

Na Euro Mundo Cidadania, entendemos a complexidade das exigências legais e estamos aqui para ajudar. Nossa equipe de especialistas oferece suporte completo para garantir que você esteja em conformidade com todas as obrigações relacionadas ao AIRESe você ainda não fez seu registro ou precisa de assistência para regularizar sua situação, entre em contato conosco. Estamos prontos para orientá-lo em cada passo do processo, garantindo que você evite penalidades e esteja devidamente registrado conforme as exigências italianas. Conte com a Euro Mundo Cidadania para simplificar seu processo de registro no AIRE e para todas as suas necessidades relacionadas à cidadania italiana.